• Decreto Nº 4090-S, de 31/03/2017 (Alterando o Decreto Nº 4008-R) para prescrição de demandas não padronizadas no SUS

    Decreto Nº 4090-S, de 31/03/2017 (Alterando o Decreto Nº 4008-R) para prescrição de demandas não padronizadas no SUS

    O Decreto nasce da necessidade por parte da Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo – SESA de traçar propostas de enfrentamento ao número crescente de mandados judiciais de medicamentos, exames e procedimentos médicos e odontológicos não padronizados e ou sem evidência científica comprovada judicializados.

    Esta é uma das estratégias para evitar o crescimento de novas demandas, preservando os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), os quais relatam que a Saúde é Universal, mas também equânime, onde há a necessidade de se pensar na coletividade.

    O mandado judicial é um instrumento de garantia de direito à saúde, contudo, percebe-se que por vezes estas demandas judiciais são injustificáveis não garantindo o principio da equidade em saúde, tendo em vista que o poder público utiliza parte dos recursos financeiros para cumprir uma decisão judicial, beneficiando apenas um paciente, em detrimento de outros serviços que atenderiam a população em geral.

    Nosso objetivo com este Decreto é iniciar a adoção de alternativas para a racionalização das demandas judiciais e a adoção de ações efetivas dentro da Administração Pública, para tratar a questão da Judicialização da Saúde, com estratégias para atender em tempo hábil e com resolutividade os processos judiciais em tramitação, diagnosticando as políticas públicas que devem ser implementadas, fortalecendo a concessão de um direito igualitário aos usuários, evitando-se assim que decisões judiciais proporcionem favorecimento individual ou de uma classe específica.

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